Concessão de utilidade pública Lei nº 0210Baixar
Concessão de subvenções sociais Lei nº 0209Baixar
Abertura de crédito suplementar Lei nº 0208Baixar
Dispõe sobre denominação de via pública Lei nº 0207Baixar
Dispõe sobre denominação de via pública Lei nº 0206Baixar
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO. Lei nº 0205Baixar
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$3.000,00 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei nº 0204Baixar
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. Lei nº 0203Baixar
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. Lei nº 0202Baixar
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. Lei nº 0201Baixar