Lei Ordinária 424/2010

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    Lei 423   AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES EM PERCENTUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010.

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    Lei 422   ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    • Lei Ordinária 421/2010

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    Lei 421   Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 0361/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da ...

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    • Lei Ordinária 420/2010

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    • Lei Ordinária 419/2010

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    Lei 419   ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    • Lei Ordinária 418/2010

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    • Lei Ordinária 417/2010

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    Lei 417    Concede Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências.

    • Lei Ordinária 416/2010

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    Lei 416   Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.

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