Lei Ordinária 616/2022
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    ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA DO LESTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. Lei 0616-2022Baixar

  • Lei Ordinária 615/2022
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    Institui a “Igrejinha Nossa Senhora Aparecida” como Patrimônio Histórico, Turístico e Cultural do Município de Santa Bárbara do Leste e dá outras providências Lei 0615-2022Baixar

  • Lei Complementar 044-2022
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  • Lei Complementar 043-2022
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  • Lei Ordinária 614/2022
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    Dispõe sobre a Política Municipal de Manejo Ético da População Animal no Município de Santa Bárbara do Leste/MG, e da outras providencias. Lei 614Baixar

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  • Lei Ordinária 612/2022
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    Dispõe sobre a regularização fundiária urbana de interesse específico no Município de Santa Bárbara do Leste, de acordo com a Lei Federal nº 13.465/2017, e dá outras providências. Lei 612Baixar

  • Lei Ordinária 611/2022
  • Lei Ordinária 611/2022

    ALTERA A TABELA CONTIDA NO ANEXO I QUE INDICA O VALOR DO M²  USADO PARA CÁLCULO DO IPTU. Lei 611Baixar

  • Lei Ordinária 610/2022
  • Lei Ordinária 610/2022

    INCLUI PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Lei 610Baixar

  • Lei Ordinária 609/2022
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    DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO Lei 609Baixar

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