Lei 250 Dispõe sobre denominação de Via Pública.
Lei 249 Dispõe sobre denominação de Via Pública.
Lei 248 Dispõe sobre denominação de vila.
Lei 247 Estabelece horário de fechamento do comércio local.
Lei 246 Cria cargos de provimento efetivo para atender a programa saúde da familia.
Lei 245 Dispõe sobre o prazo para apresentação do Relatório de Gestão Fiscal para verificação do cumprimento de metas fiscais e da apuração da dívida consolidada.
Lei 244 Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal 240/2001.
Lei 243 Concede isenção de multas e Juros da Dívida Ativa.
Lei 242 Estabelece Diretrizes Orçamentárias para o Município - Exercício de 2002.
Lei 241 Proibe fumar nos locais que menciona.