Lei 110 Dispõe sobre Denominação de Via Pública.
Lei 109 Dispõe sobre denominação de Via Pública.
Lei 108 Dispõe sobre denominação de Loteamento.
Lei 107 Altera a Lei 100/1995
Lei 106 Cria o Conselho Municipal de Assistência Social.
Lei 105 Cria o Fundo Municipal de Assistência Social.
Lei 104 Autoriza assinatura de convênio com o Instituto Mineiro de Agropecuária.
Lei 103 Dá nova redação ao artigo 3º no seu inciso III da Lei 097/1995 e ao artigo 5º no seu inciso II da Lei 044/1994.
Lei 102 Dispõe sobre denominação de Via Pública.
Lei 101 Dispõe sobre denominação de Via Pública.