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DISPÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 562/2020 – DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 DO MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO LESTE. Lei nº 0570Baixar
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA DO LESTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. Lei nº 0569Baixar
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ALTERA O LIMITE DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL AO LONGO DO PERIMETRO URBANO DA RODOVIA BR 116, NO MUNICIPIO DE SANTA BÁRBARA DO LESTE Lei nº 0565Baixar
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER A TÍTULO DE PERMISSÃO DE USO GRATUITO À ASSOCIAÇÃO VOLUNTARIA GRUPAMENTO DE RESGATE UNIÃO DE SANTA BÁRBARA DO LESTE. Lei nº 0564Baixar