Lei 193 Revoga a Lei Municipal 164/1997.
Lei 192 Altera inciso VI do artifo 2º e o anexo IV da Lei Municipal 142/1997.
Lei 191 Autoriza Executivo alienar bem móvel.
Lei 190 Dispõe sobre denominação de próprios Municipais.
Lei 189 Autoriza o Município a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais através da Polícia Militar.
Lei 188 Dispõe sobre denominação de via pública.
Lei 187 Dispõe sobre denominação de via púbica.
Lei 186 Aprova o Plano Plurianual de Investimentos para o triênio 1999/2001.
Lei 185 Orçamento do Município - Exercício de 1999.
Lei 184 Dispõe sobre denominação de loteamento.