Proj. Lei 06-2016 Declara como especial interesse social para fins de urbanização e regularização urbanística e fundiária os empreendimentos que menciona.
Ped. Prov. 23-2016 Autoria do autoria Vereador Hebert Ferreira Maia
Ped. Prov. 22-2016 Autoria do Vereador Ivanilson Duarte Martins
Ped. Prov. 21-2016 Autoria do Vereador Josias Marçal Júnior
Ped. Prov. 20-2016 Autoria do Vereador Josias Marçal Júnior
Ped. Prov. 19-2016 Autoria do Vereador Josias Marçal Júnior
Ped. Prov. 19-2016 Autoria do Vereador Josias Marçal Júnior
Ped. Prov. 18-2016 Autoria do Vereador Hebert Ferreira Maia
Ped. Prov. 17-2016 Autoria do Vereador Hebert Ferreira Maia
Ped. Prov. 16-2016 Autoria do Vereador Hebert Ferreira Maia