Santa Bárbara do Leste, 25/04/2024
O Poder Legislativo Municipal, representado pela Câmara de Vereadores, é um dos que mais se aproxima da comunidade. As Câmaras são compostas por vereadores eleitos pelo povo que deliberam sobre assuntos de interesse do Município. Os vereadores são os representantes da sociedade e devem ser os porta-vozes dos interesses locais. Dentre as funções da Câmara Municipal, é possível destacar:
– Legislativa: é a função preponderante da Câmara e resume-se na atividade de legislar, ou seja, os vereadores elaboram, discutem e analisam projetos que, após aprovados, se tornam leis municipais, que regulam a administração do Município e a conduta dos munícipes no que se refere aos interesses locais.
– Fiscalizadora: no papel de fiscalizar, a Câmara deve investigar se foram observados os princípios da legalidade, moralidade, conveniência, bem como os aspectos da economicidade, operacionalidade e legitimidade, a fim de garantir um governo íntegro, honesto e eficiente, que é o que a sociedade espera. Basicamente os Vereadores fiscalizam o trabalho do Poder Executivo acompanhando a execução e a observância das leis. Já os aspectos financeiros, contábeis e orçamentários são controlados e fiscalizados com o auxílio do Tribunal de Contas.
– Julgadora: a Câmara julga as contas do Município, observando se o Executivo está gastando corretamente o dinheiro que é arrecadado.
– Deliberativa: a Câmara organiza seus serviços administrativos, elabora seu Regimento Interno, além de empossar o prefeito e o vice-prefeito municipal. Uma Câmara de Vereadores como Poder Legislativo é a garantia de liberdade de um povo porque os seus representantes são escolhidos e eleitos pelo voto popular. A Câmara Municipal é a célula da democracia.
A 1ª Legislatura da cidade de Santa Bárbara do Leste é composta por 09 (nove) vereadores, democraticamente leitos pelo povo para gestão 1993/1996.
VEREADORES
Jorge Ferreira da Sila, Geraldo Alberto Maia, Joaquim Teixeira Neto(Suplente), Romilda Rodrigues dos Reis Lopes, Rozane da Consolação Assis, Antônio Garcia de Oliveira Neto, Rieder de Oliveira, Francisco Cezar Diniz, José Domingos de Souza e Alaor da Silva Araujo.
