Lei compl. 005 Alteração do anexo I da Lei Complementar 002/1997.
Lei Compl. 004 Código Tributário do Município de Santa Bárbara do Leste atualizado.
Lei Compl. 003 Código Tributário do Município de Santa Bárbara do Leste.
Lei Compl. 002 Alteração na Lei Complementar 001/1996.
Lei Compl. 001 Estabelece a Autonomia Financeira e Administrativa da Câmara Municipal.
A Câmara tem funções legislativas, atribuições para fiscalizar e assessorar o Executivo e competência para organizar e dirigir os seus serviços internos através deste Regimento Interno. Download Regimento Interno da Camara
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