Lei 266 Dispõe sobre concessão de utilidade pública.
Lei 265 Concede isenção de multa e juros da dívida ativa do Município.
Lei 264 Cria o Fundo Municipal de Assistência Social.
Lei 263 Cria o Conselho Municipal de Assistência Social.
Lei 262 Altera e cria o número de vagas no anexo I da Lei Municipal 141/1997.
Lei 261 Cria a Biblioteca Pública Municipal.
Lei 260 Autoriza a criação de uma Escola Municipal de 1º grau (1ª a 4ª série) - Município de Santa Bárbara do Leste.
Lei 259 Organiza e disciplina os sistemas de Controle Interno dos Poderes do Município.
Lei 258 Dispõe sobre a criação de extensão de 5ª a 8ª série na Escola Municipal Francisco Inocêncio de Moura - Rio Preto do Bananal.
Lei 257 Revoga expressamente a Lei Municipal 017/1993.