Lei 016 Estabelece a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara do Leste.
Lei 015 Aprova o Brasão e Bandeira - Símbolos do Município de Santa Bárbara do Leste.
Lei 014 Insitui o Passe-Transporte para estudantes.
Lei 013 Reajuste de vencimentos aos Servidores Municipais.
Lei 012 Assinatura de convênio com a Casa de Saúde Divino Espírito Santo.
Lei 011 Assinatura de convênio com o Laboratório de Análises Clínicas.
Lei 010 Dispõe sobre o exercício do comércio ambulante em Santa Bárbara do Leste.
Lei 009 Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente.
Lei 008 Assinatura de convênio junto a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
Lei 007 Autoriza o Município a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, representado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública.