Santa Bárbara do Leste, 07/05/2024
Home
Comunicados
Diversos
Expedientes
Atas
Decreto Legislativo
Indicação
Pedido de Informação
Pedido de Providência
Portaria
Projeto de Lei
Projeto de Resolução
Requerimento
Imprensa
Imprensa Regional
Jornal Oficial
Video
Legislação
Constituição Estadual
Constituição Federal
Lei Complementar Municipal
Lei Ordinária Municipal
Lei Orgânica Municipal
Regimento Interno CMSBL
Resolução Legislativa
Legislaturas
1ª Legislatura
2ª Legislatura
3ª Legislatura
4ª Legislatura
5ª Legislatura
6ª Legislatura
7ª Legislatura
8ª Legislatura
1ª Legislatura
2ª Legislatura
3ª Legislatura
4ª Legislatura
5ª Legislatura
6ª Legislatura
7ª Legislatura
8ª Legislatura
Atas
Comunicados
Constituição Estadual
Constituição Federal
Decreto Legislativo
Diversos
Expedientes
Imprensa
Imprensa Regional
Indicação
Jornal Oficial
Legislação
Legislaturas
Lei Complementar Municipal
Lei Ordinária Municipal
Lei Orgânica Municipal
Noticias
Pedido de Informação
Pedido de Providência
Portal da Transparência
Portaria
Projeto de Lei
Projeto de Resolução
Regimento Interno CMSBL
Requerimento
Noticias
Portal da Transparência
Institucional
Fale Conosco
Lei Ordinária 238/2001
Lei 238
Altera os anexos I e II da Lei 141/1997.
VOLTAR À PÁGINA ANTERIOR »
