Santa Bárbara do Leste, 26/04/2024
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Lei Ordinária 613/2022
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Lei Ordinária 613/2022
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023 e dá outras providências. Lei 613Baixar
Lei Ordinária 612/2022
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Lei Ordinária 612/2022
Dispõe sobre a regularização fundiária urbana de interesse específico no Município de Santa Bárbara do Leste, de acordo com a Lei Federal nº 13.465/2017, e dá outras providências. Lei 612Baixar
Lei Ordinária 611/2022
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Lei Ordinária 611/2022
ALTERA A TABELA CONTIDA NO ANEXO I QUE INDICA O VALOR DO M² USADO PARA CÁLCULO DO IPTU. Lei 611Baixar
Lei Ordinária 610/2022
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Lei Ordinária 610/2022
INCLUI PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Lei 610Baixar
Lei Ordinária 609/2022
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Lei Ordinária 609/2022
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO Lei 609Baixar
Lei Ordinária 608/2022
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Lei Ordinária 608/2022
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO Lei 608Baixar
Lei Ordinária 607/2022
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Lei Ordinária 607/2022
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO Lei 607Baixar
Lei Ordinária 606/2022
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Lei Ordinária 606/2022
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO. Lei 606Baixar
Lei Ordinária 605/2022
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Lei Ordinária 605/2022
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO. Lei 605Baixar
Lei Ordinária 604/2022
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Lei Ordinária 604/2022
INSTITUI A EXIGÊNCIA DE FICHA LIMPA PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL. Lei 604Baixar
