Santa Bárbara do Leste, 26/04/2024
Constituição do Estado de Minas Gerais
Texto integral da Constituição Estadual de 1989, atualizado de acordo com as Emendas à Constituição e com as Ações Diretas de Inconstitucionalidade. As Constituições dos anos de 1891, 1935, 1945, 1947, 1967 e as informações adicionais sobre publicação e regulamentação podem ser consultadas em Legislação Mineira.
O texto da Constituição Estadual tem caráter informativo, não dispensando a consulta de sua publicação no Minas Gerais – Diário Oficial do Estado – para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
